Sexta-feira, 3 de Junho de 2011
Direito ao horário flexível atribuído ao trabalhador com responsabilidades familiares
Vivemos tempos de mudança! Cabe a cada um de nós contribuir para que esta mudança seja para melhor.
O Movimento “Revolucionar para Flexibilizar” é um despertar de mentalidades e consciências.
Como para mudarmos é fundamental o conhecimento, proponho para todas as sextas-feiras um desafio: Partilha de conhecimentos, ideias e experiências, sob cenário do Direito. Neste espaço discutiremos propostas, avanços e recuos, até mesmo estados de alma.


Porque se trata de um Movimento que defende a Flexibilização como instrumento de Conciliação entre trabalho e família, nada melhor que começarmos a nossa conversa com:
Direito ao horário flexível atribuído ao trabalhador com responsabilidades familiares.

Trata-se de um Direito que a lei atribui aos pais, que pode ser utilizado como instrumento para atingir a conciliação entre vida profissional e vida familiar e pessoal.
Encontra-se previsto nos Artigos 35º nº1, alínea p), Artigo 56º e Artigo 64º nº1, alínea f) do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12 de Dezembro.  

Artigo 56.º

Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

1 – O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.
2 – Entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
3 – O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:
a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;
b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;
c) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.
4 – O trabalhador que trabalhe em regime de horário flexível pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.
5 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Ora bem,
como repararam não se trata de trabalho flexível (como se habitualmente se fala), mas sim, horário flexível.

O que é isto de horário flexível?
È um horário de trabalho, em que o trabalhador pode escolher as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
Tem como limites:
- 1 ou 2 períodos de presença obrigatória, com duração igual ou metade do período normal de trabalho diário;
- cada período do trabalho normal diário não pode ter duração inferior a um terço do período normal de trabalho diário;
- O intervalo de descanso não pode ser superior a 2 horas.
Respeitando estes limites, o trabalhador pode trabalhar até 6 horas consecutivas e até 10 horas de trabalho em cada dia. Cumprindo o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de 4 semanas.

Este horário flexível, que se fala é para todos os trabalhadores?
Não.
Estamos perante um Direito atribuído a trabalhadores com responsabilidades familiares.
Isto é, dirige-se aos trabalhadores que são pais, mães, tutores ou trabalhador que tem a confiança judicial ou administrativa do menor.
Mas atenção, só trabalhadores com filhos menores de 12 anos, ou independentemente da idade quando estes possuírem deficiência ou doença crónica.

Por exemplo:
Uma trabalhadora, mãe de uma menina com 5 anos de idade e saudável, gostaria de dedicar mais tempo à família e vida pessoal, sabe que a lei prevê, caso ela o solicite, o Direito como mãe trabalhadora a escolher trabalhar em horário flexível. Como deve proceder?

Começa por solicitar este pedido por escrito (pode ser por via e-mail) ao empregador e com antecedência de 30 dias.
 Neste pedido deve constar: o prazo previsto – traduzido de forma numérica-  de modo a que, sendo este deferido se possa, antecipadamente, saber com certeza a data do seu início e término. Juntar uma declaração da idade.

Este prazo é prorrogável?
Claro que sim.
O prazo inicial é fixado pelo trabalhadora aquando do seu pedido de autorização, depois caso pretenda novo prazo, terá que formular um pedido de prorrogação nos mesmo termos que o pedido inicial.
Mas atenção, tem sempre o limite dos 12 anos de idade.
Salvo, no caso dos filhos com deficiência ou doença crónica, aí exige pedido mas não tem limite.

 Este pedido pode ser recusado pelo empregador?
Sim, mas tem que ser fundamentado em exigências imperiosas do funcionamento da empresa ou na impossibilidade de substituição da trabalhadora, se esta for indispensável.

A mãe fez o pedido e agora como e quando sabe da decisão?
O pedido foi aceite, quando se verifique uma das seguintes situações:
- o empregador comunica a decisão de aceitação do pedido no prazo de 20 dias após a recepção do pedido;
- 20 dias após a recepção do pedido, o empregador não comunicou a intenção de recusa.
- o empregador comunica intenção de recusa, mas não informa a sua decisão nos 5 dias após a notificação do Parecer da CITE  ou ao fim dos 30 dias que a CITE dispõe;
- o empregador não submete a sua intenção de recusa à CITE;
- a CITE emite Parecer desfavorável ao empregador.
Posto isto, em matéria da Parentalidade, há que reconhecer que a lei não é preconceituosa ou discriminatória. Pois, este regime é aplicável a ambos progenitores, adoptantes, bem como, às pessoas que tem confiança judicial ou administrativa do menor.

O preconceito e discriminação existe, mas não será da parte dos próprios trabalhadores e entidades patronais? De todos nós enquanto sociedade?
Apesar da lei existir e atribuir um direito, que permite fazer a diferença positiva para muitos pais e mães trabalhadores, lamentavelmente, eu pergunto porque será que o seu exercício é insignificante?
Será devido à mentalidade e cultura pouco reivindicativa dos trabalhadores portugueses?
Falta de interesse e desconhecimento dos seus direitos?
Falta de interesse pelas leis que regem a vida das pessoas em sociedade?
Conheciam este Direito?
Já beneficiaram deste regime?
Qual a vossa opinião?

Nós vivemos num Estado de Direito Democrático, cabe-nos a nós cidadãos conhecer os nossos direitos e deveres, bem como, exerce-los e cumpri-los com dignidade.

Eduarda Maria Castro
(Advogada e Mediadora Penal)


publicado por flexbilizar ~ conciliar às 10:53
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24 comentários:
De Diana a 3 de Junho de 2011 às 16:00
Então e para o trabalhador estudante, como funciona?


De mãe a 3 de Junho de 2011 às 16:21
Gostei do texto, Eduarda, e deixo aqui o meu comentário.
Eu acho que ainda há muita falta de informação. Mas também há muita falta de... como hei-de dizer? Das pessoas saberem mexer-se, saberem elas próprias procurar informação (muitas vezes é fácil, é só pesquisar na net).

Temos uma lei da Parentalidade recente, de 2009, se não me engano, os pormenores estão na net e no site da segurança social para quem os quiser procurar, e no entanto, eu que estive grávida e tive o meu filho em 2009, verifiquei que várias amigas e conhecidas minhas:
-sabiam mais ou menos que se podia tirar 5 meses de licença, mas desconheciam a existência da licença complementar até aos 8 meses;
-desconheciam por completo as leis que permitem horário flexível, direito a trabalho em part-time, etc;
-desconheciam a licença do pai ou não sabiam quantos dias era possível o pai tirar;
-muitas desconheciam ainda a possibilidade de partilhar a licença com o pai.

Posso dizer que era bom que a segurança social preparasse uns folhetos informativos e os mandasse pelo correio para todas as grávidas que são seguidas nos centros de saúde (e nos privados). Sim, era bom. Mas também me faz confusão que as pessoas não pesquisem, não tentem saber...

Por outro lado, eu própria (que andei a pesquisar os meus direitos no tal site da SS) desconhecia e nunca tinha ouvido falar do direito a trabalhar em part time, até uma colega me ter falado disso.

Portanto acho que em 1º lugar há desconhecimento, e depois quando há conhecimento, há muito medinho de melindrar a entidade patronal, ou de que possam vir a ser de alguma forma prejudicadas se exigirem exercer os seus direitos.
Depois também falo por mim, ao início há a ilusão de que se consegue fazer tudo, porque se a outra do lado consegue, eu também consigo.. só depois de se ter um filho e trabalhar há um tempo é que a ficha cai. Depois também há mulheres que gostam mesmo muito do seu trabalho, mas sinceramente, acho que são uma minoria.

Agora, acho que o que era preciso neste país era que fosse norma as mães exigirem este tipo de direitos.


De calita a 3 de Junho de 2011 às 20:26
Não conhecia este direito. E não tenho dúvidas que o preconceito e discriminação existem da parte dos próprios trabalhadores e entidades patronais, sobretudo porque neste país é comum serem os que menos têm noção dos seus deveres a exigir os seus direitos. Por isso mr parece ser tão importante insistir nesta coisa de que trabalhar menos horas (ou neste caso num horário determinado pelo trabalhador) não significa trabalhar menos.


De Eduarda Maria Castro a 3 de Junho de 2011 às 22:58
Diana - obrigada pela visita e por participares. Sabes o regime juridico que beneficia o trabalhador estudante é outro regime.
O Artigo 89º da Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro dispõe quanto aos limites do horário de trabalho do trabalhador estudante, consulta a nossa legislaçao que se encontra no cabeçalho do blog.
O horário flexivel do que falamos hoje é um direito atribuido aos trabalhadores com responsabilidades familiares e em virtude dessa mesma condição.

Mãe - obrigada pela tua visita e participaçao. Tb gostei do teu comentário.
Tens razão os portugueses são pouco informados acerca dos seus Direitos. Quer porque as entidades competentes para o efeito não o fazem, quer porque os portugueses não exigem.
O teu conselho de distribuiçao de folhetos é excelente.
Até poderia ser realizado quando os pais levam o bebe para casa. Folhetos informativos, acerca das licenças, dispensas, faltas ou a possibilidade de escolha de trabalhar em horário flexivel (como se fala hoje) e muitos outros direitos, e tb como os deveres.
Vou falar desta tua ideia no F.B.do Movimento.
Quanto ao trabalhar em Part time a lei designa por trabalho parcial. E sim é igualmente previsto no mesmo diploma e pode beneficiar trabalhadores com responsabilidades familiares.
Na proxima sexta feira talvez fale desse regime.
Tu quando dizes que sentiste a "ficha a cair" quer dizer que hoje em dia o conhecimento e reivindicaçao dos direitos por parte dos portuguese ainda é uma miragem. São uma minoria aqueles que se "atrevem" a confrontar a entidade patronal com reivindicaçoes legais. Quanto muito fazem-no através de sindicatos, o que na minha opinião, lamentavelmente, atrapalham mais do esclarecem e defendem.
Eu entendo a tua última frase, mas deixa dizer-te que num Estado de Direito democrático, como o nosso, não podemos obrigar as pessoas a exigirem os seus direitos.
Há que educá-las para a cidadania, incentiva-las, informa-las, forma-las, até espicaça-las, mas obriga-las não. E concordarás comigo que ainda bem que assim é!
Nós como pais temos um papel fundamental nesta matéria: criar os nossos filhos com valores sólidos, com confiança, auto-estima e respeito por eles e pelos outros, de forma que se sintam fortes para reivindicar os seus direitos e cumprir com os seus deveres.
Este Blogue tem tb esta intenção.

Calita - obrigada por vires à "conversa" que bom saber este "artigo" te trouxe algo de novo. Tens razão: os que menos conhecem, menos reivindicam. Sem duvida que temos que ser firmes e combativos quanto ao fato de que trabalhar menos horas não significa trabalhar menos. Não significa trabalhar menos, nem pior, nem tão pouco produzir menos. Muitas das vezes é exactamente o contrário.


De Anónimo a 5 de Junho de 2011 às 09:40
Olá,

O texto é esclarecedor. Já tinha feito alguma pesquisa acerca deste assunto e conheço a lei mas parece-me o mais completo que encontrei.

Eu já abordei este tema com o meu chefe, embora sem invocar a lei e sem ser por escrito. Tive com ele uma conversa em que lhe disse que, por ter filhos, gostaria de reduzir a minha hora de almoço para sair mais cedo. A resposta foi que a política da empresa não permitia essas excepções.

Entretanto, tive um bebé e decidi tirar não só a primeira licença de 5 meses + 1 como também a licença alargada (+ 3 meses). Quando falei ao meu chefe da licença alargada ele ficou surpreendido e disse-me que nem sabia que isso existia. Mas concedeu-ma sem problemas. Suponho que também não tem conhecimento deste direito de os trabalhadores com filhos com idades inferiores a 12 anos terem horário flexível... porque simplesmente nunca ninguém lho pediu invocando a lei. O que pode significar que as pessoas que estão em postos de chefia precisam de formação de recursos humanos ou pelo menos de um contacto mais directo com estas temáticas.

Sinceramente, eu própria sinto algum receio de invocar este lei. Porque sei que já estou "marcada" com a licença alargada e não preciso de ser vista como a pessoas mais "abusadora" ou "inconveniente" da empresa. Há que reconhecer que é assim que são vistas as pessoas que têm "a lata" de invocar a lei nestes casos.

Se a lei não existisse, talvez fosse mais fácil. Andaríamos a lutar para que passasse a existir. Mas agora que existe, a luta é um pouco mais subjectiva. Por um lado, fica um pouco vago quais serão as tais "exigências imperiosas" que podem justificar uma recusa do pedido. Qualquer pessoa que pense em pedir fica a pensar então eu vou pedir, ficar rotulada por ter pedido, e posso muito bem não obter o que quero? É um risco que se corre. Por outro lado, é uma luta contra o nosso próprio sentimento de culpa, porque se enquanto mães nos sentimos culpadas por não estarmos em casa, enquanto profissionais também nos sentimos culpadas por não estarmos no local de trabalho.

Está generalizada na nossa sociedade a recompensa pela disponibilidade. Ou seja, muitas vezes não é o mérito, a boa ideia, a eficiência ou a seriedade que fazem evoluir uma carreira, mas antes o ficar até mais tarde, o poder dizer "Epá eu ontem à meia-noite ainda cá estava", mesmo que metade do tempo tenha estado no Facebook ou a conversar com os colegas. E enquanto for assim, as poucas pessoas que sabem gerir o seu tempo (porque sentem essa necessidade)não vão sair da cepa torta e não se vão sentir à vontade para fazer valer os seus direitos.

É preciso que se comece a entender que a lei existe porque é necessária. Porque é importante que as crianças que este país está a produzir sejam elementos válidos no futuro e não se limitem a existir sem estrutura ou ambição.

E é preciso fazer chegar às empresas não só o conhecimento da lei (nenhum dos meus colegas sabia, sequer, que se podia alargar a licença de maternidade)mas também a banalização da sua aplicação. Nem que isso tenha de ser feito à custa de uns quantos "pioneiros" que arriscam ficar na prateleira por causa das suas opções...

Quanto aos folhetos informativos, talvez fosse bom fazê-los chegar aos cursos de preparação para o parto, nos centros de saúde, eventualmente com menção a este blog. As futuras mães estão sempre sedentas de informação e preocupadas com as licenças e com o regresso ao trabalho. Podia ser uma forma de as informar e, ao mesmo tempo, chamar a atenção para este movimento. Mas como tudo o que é impresso em papel tem custos elevados, talvez se podesse fazer um folheto electrónico e pedir às enfermeiras/fisioterapeutas encarregues dos cursos que os façam seguir para os e-mails das futuras mamãs. Que vos parece?

Patrícia


De Eduarda Maria Castro a 7 de Junho de 2011 às 01:17
Patricia, muito obrigada pela tua participaçao. Que bom saber que é uma mãe esclarecida e por isso acredito que defenda que é sempre melhor ou mais fácil reivindicar o exercicio dos direitos já adquirido que lutar pelos que ainda não existem. Quando diz:"Se a lei não existisse, talvez fosse mais fácil", quer dizer que dp de existir o Direito,este sempre que é reivindicado ou exercido passa a ter um rosto e consequencias. Mas acredite que a sociedade evolui assim, fazendo-nos respeitar e assumindo os nossos actos e opções.
Tem razão esta lei da parentalidade não é unicamente para a mãe ou pai mas tb para os filhos (crianças), em especial os filhos menores.
Quanto aos folhetos informativos ainda não abordei essa excelente ideia, mas foi apenas por falta de disponibilidade.


De Anónimo a 14 de Junho de 2011 às 18:05
Olá.
Eu faço 12 horas extra nocturnas semanais por "imposição" da entidade patronal (sou médica e estas 12 horas correspondem ao serviço de urgência; diz a lei que as primeiras 12 horas extra numa semana são obrigatórias - pagas, claro). Sempre ouvi falar num direito dos pais com crianças com menos de 12 anos de poderem ser isentas desta imposição, mas ainda n encontrei o enquadramento legal. Será que é este artigo?
Obrigada.
Ana Fernandes


De Anónimo a 16 de Junho de 2011 às 19:42
Olá Eduarda.
Participo pela 1ª vez neste blog principalmente por 3 razões fundamentais: 1º porque gostei do artigo, 2º porque acho que realmente os portugueses estão mesmo mal informados e finalmente estou neste momento a tirar um curso de relações laborais e sendo assim o assunto interessa-me. lido diariamente com a lei 7/2009 que como referiste e muito bem é a lei do trabalho. agora queria fazer um comentário e uma pergunta. comecemos pelo comentário. acho que realmente os portugueses estão mal informados, mas, também (e falo por experiência própria), são um bocado como direi... acomodados. por exemplo eu hoje falo com amigos meus que têm problemas nos seus trabalhos e digo-lhes:"oiçam, vocês podem reclamar, podem protestar" e a resposta que oiço é: como faço isso, vou quê, vou decorar o artigo todo que pretendo? Bom isto tudo para dizer o quê: as leis não são para decorar mas sim para saber aplica-las no que se pretende se não, só a lei 7/2009 têm se não estou em erro 566 artigos, por isso vejam bem. procurem bem o que vos interessa leiam o artigo que vos interessa e não o decorem, apliquem-no junto dos patrões (neste caso que falamos na lei do trabalho)e acreditem que como contra factos não há argumentos a entidade patronal nada poderá fazer. Ok agora a pergunta: apesar de estar a tirar este curso que já agora num aparte estou a adorar, ainda estamos muito verdes em matéria de lei e direito do trabalho e então queria perguntar se tudo o que vêm na lei 7/2009 é para TODOS os trabalhadores ou o sector publico têm material jurídico diferente? por hoje é tudo e se continuarem com o blog, já ganharam mais um adepto. adeus e até à proxima


De Anónimo a 7 de Maio de 2012 às 00:28
Boas, se fosse possível, agradecia se pudesse exemplificar o conteúdo de um requerimento para um horário flexível, num cenário onde um Pai com 2 filhos menores de 12 anos e com a Mãe com turnos nocturnos! obrigado e bem haja.


De carina a 11 de Fevereiro de 2014 às 22:15
Boa noite.
Sou mãe solteira e trabalho em turnos rotativos pois sou responsável de loja. O meu horario de trabalho ou é das 8h as 16h30 ou das 13h as 23h30. Quando estou no horario da manha sempre saio por volta das 18h e mesmo assim a minha supervisora diz que eu não tenho disponibilidade para a loja e visto que o meu filho que tem 9anos fica no atl que fecha as 19h, falei com ela para que de 2a a 6a feira não fazer o horário noturno ao que ela respondeu que não ia me facilitar e que eu tinha de resolver!
A minha pergunta é: E agora como e que faço? Não tenho quem vá buscar o meu filho a escola sem ter de pagar e neste momento não consigo continuar a pagar para o irem buscar...


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