Sexta-feira, 17 de Junho de 2011
Licença Parental
EDUARDA MARIA CASTRO | ADVOGADA E MEDIADORA PENAL

Hoje fala-se da Licença Parental, com objectivo de conferir uma maior flexibilidade na conciliação da vida familiar e vida profissional, o Código de Trabalho – revisto pela Lei 7/2009 de 12.02 - através do novo regime da Parentalidade, aumenta o elenco dos direitos dos pais trabalhadores e substitui os conceitos de maternidade, paternidade e adopção para Parentalidade.
Artigo 33.º
Parentalidade
1 — A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
2 — Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade.

Artigo 39.º

Modalidades de licença parental

A licença parental compreende as seguintes modalidades:
a) Licença parental inicial;
b) Licença parental inicial exclusiva da mãe;
c) Licença parental inicial a gozar pelo pai por impossibilidade da mãe;
d) Licença parental exclusiva do pai.

Qual a duração da licença parental inicial?
A mãe e o pai trabalhadores têm o direito, por nascimento de filho, à licença parental inicial - anteriormente designada, por licença de maternidade - de duração variável, entre 120 a 180 dias consecutivos, consoante a mesma seja ou não partilhada pelos pais.
Ainda, no caso de nascimento de múltiplos, acresce um período de 30 dias por cada gémeo além do primeiro.

Como podem os pais trabalhadores beneficiar da licença parental inicial de 180 dias?
A licença parental inicial de 150 dias consecutivos pode ter duração de 180 dias, se a mãe e o pai gozarem cada um em exclusivo, pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período obrigatório pela mãe.
Nos nascimentos múltiplos, acresce um período de 30 dias por cada gémeo além do primeiro.
O legislador, não só para permitir e proteger a criação de laços afectivos entre a mãe e o filho, mas também para proteger de possíveis atitudes abusivas por parte de algumas entidades empregadoras, dispôs acerca: Licença parental inicial exclusiva da mãe, a possibilidade da mãe gozar 30 dias de licença parental antes do parto e ainda, a Licença parental inicial exclusiva do pai.

Quanto à licença parental inicial exclusiva da mãe:
A mãe tem o direito a gozar, facultativamente, 30 dias da licença parental inicial antes do parto e obrigatoriamente 6 semanas a seguir ao parto.

Quanto à licença parental inicial exclusiva do pai:
O pai tem direito à licença parental inicial de duração total de 20 dias úteis, dos quais 10 são de gozo obrigatório e os outros 10 de gozo facultativo.
Sendo que:
  • 10 dias úteis obrigatórios, devem ser gozados nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, e destes 10 os primeiros 5 dias gozados de modo consecutivo, imediatamente a seguir ao nascimento.
  • Restantes 10 dias úteis de gozo facultativo podem ser gozados após os primeiros 10 dias obrigatórios, de modo consecutivo ou interpolado, em simultâneo com a licença parental inicial por parte da mãe.
No caso de nascimentos múltiplos, a esta licença acrescem 2 dias úteis por cada gémeo além do primeiro.

Quando um dos progenitores se encontra impedido de exercer a licença parental inicial o outro progenitor pode exercer esse direito.
Sim. Quando ocorrer incapacidade física ou psíquica ou a morte do progenitor que estiver a gozar a licença, o outro progenitor tem direito a licença parental inicial (ou ao remanescente dela) pelos prazos e dentro dos requisitos previstos na lei.
Tendo em consideração que, em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe, a licença parental inicial a gozar pelo pai tem a duração mínima de 30 dias.  

Para além da inicial os pais também podem beneficiar da Licença parental complementar?
Sim. A licença parental complementar é o direito de o pai e a mãe trabalhadores prestarem assistência a filho ou adoptado com idade não superior a seis anos.
Esta licença pode ser gozada numa de quatro modalidades, de forma consecutiva ou até três períodos interpolados:
  • Licença parental alargada, por três meses;
  • Trabalho a tempo parcial durante 12 meses, a meio tempo;
  • Períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial, iguais a 3 meses de ausência;
  • Ausências interpoladas ao trabalho, desde que previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

O pai e mãe estão protegidos no despedimento? De que forma?
A trabalhadora grávida, a trabalhadora em gozo de licença parental inicial ou com dispensa para amamentação e o pai trabalhador, durante a licença parental inicial, têm direito à protecção no despedimento, na medida em que é obrigatória a solicitação de parecer prévio à entidade empregadora à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), que o deverá emitir em 30 dias.
 


publicado por flexbilizar ~ conciliar às 08:42
link | comentar

6 comentários:
De Claudia Borralho a 17 de Junho de 2011 às 11:34
Olá Eduarda
Como faço para pedir a licença parental complementar? E a segurança social, paga alguma coisa desta licença?


De Anónimo a 17 de Junho de 2011 às 11:54
Bom dia! :)

Deixem-me já felicitá-los pelo excelente trabalho que tem vindo a ser feito aqui. Tenho acompanhado este blog desde a sua criação (blogosfera) e todos os dias venho ver se há novidades. Adorei o dia com os testemunhos de várias pessoas e a sua experiência no local de trabalho. De qualquer modo, gostaria de fazer uma pergunta: no direito ao trabalho a tempo parcial atribuído ao trabalhador com responsabilidades familiares (Artigos 35º, nº1 alínea o), Artigo 55º e Artigo 57º da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro), o trabalhador tem uma perda de vencimento proporcional à redução de horas no trabalho? Acho lógico que sim, mas como na legislação não especifica como se processa relativamente ao salário...
E, como referido acima, na licença parental complementar, na modalidade de trabalho a tempo parcial durante 12 meses, como é afectado o vencimento do trabalhador? Há uma redução proporcional? O vencimento é pago na mesma pela entidade empregadora ou Segurança Social?
Beijinhos e obrigada,
Rita Branco


De Dadinha a 17 de Junho de 2011 às 19:00
Claudia e Rita gostria de ter respondido mais cedo mas foi impossivel.
Então:
Claudia, parto do principio que te referes à licença complementar na modalidade licença parental alargada de 3 meses.Aí a segurança social paga 25%.
Quanto o que deves fazer a lei exige que se informe a entidade empregador, por escrito da modalidade que pretendes beneficiar, o seu inicio e termo, com antecedencia de 30 dias.
O pai e mãe podem gozar qualquer modalidade de modo consecutivo ou até 3 periodos interpolados, não é permitido a cumulaçao pela mãe e pelo pai do direito de cada um. Se pretendes gozar da licença em simultaneo com pai e ambos têm a mesma entidade patronal, esta pode adiar a licença de um de vocês por escrito com o fundamento de exigencias imperiosas ligada ao funcionamento ou serviço. Bem como tens que dar conhecimento à seg social.


Rita,
quanto ao trabalho o teu rendimento como bem disseste é proporcional duraçao do periodo de prestaçao de trabalho.
Quanto ao trabalho a tempo parcial durante 12 meses com periodo de trabalho a 50% do tempo completo, a lógica é a mesma que a anterior, trablas 50% recebes 50%, esta modalidade não é como a da Claudia que é licença complementar alargada (segundo entendi) portanto não se trata de receber subsidio.
As formalidades são as mesmas que anterior.
Importante é que durante o tempo de duraçao da licença não podem excercer outra actividade imcompativel com a respectiva finalidade( trabalho subordinado ou prestaçao de serviços fora de casa)
Fiz entender-me? Espero que sim.
Voltem sempre!
Eduarda


De Anónimo a 18 de Junho de 2011 às 08:04
Ola,
Fiquei com dúvida quanto a isto: "Esta licença pode ser gozada numa de quatro modalidades, de forma consecutiva ou até três períodos interpolados(...)". Pode-se gozar a licença alargada por 3 meses a 25% e a seguir pedir o trabalho parcial por 12 meses, por exemplo? Ou gozando uma já não se pode pedir o outro?

Patrícia


De Anónimo a 20 de Junho de 2011 às 14:12
Obrigada Eduarda! :)

Rita Branco


De Daniela a 14 de Dezembro de 2015 às 20:06
Boa noite,
Gostaria de saber se o pai poder gozar os 10 dias facultativos, da licença de paternidade, necessita da autorização da entidade patronal?

Obrigada

Daniela


Comentar post



Facebook e-mail declaração de princípios
pesquisar
 
últimas notícias

Conquistar terreno no mer...

Esperar que as coisas aco...

Trabalho mais do que nunc...

Regresso ao Interior

Comercial - aprender para...

Má experiência com final ...

Compreender, focalizar, p...

Flexibilizar com Austerid...

Uma experiência de super-...

os nossos 10 mandamentos

tags

todas as tags

arquivo

Março 2012

Fevereiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

subscrever feeds