Sexta-feira, 3 de Junho de 2011
Direito ao horário flexível atribuído ao trabalhador com responsabilidades familiares
Vivemos tempos de mudança! Cabe a cada um de nós contribuir para que esta mudança seja para melhor.
O Movimento “Revolucionar para Flexibilizar” é um despertar de mentalidades e consciências.
Como para mudarmos é fundamental o conhecimento, proponho para todas as sextas-feiras um desafio: Partilha de conhecimentos, ideias e experiências, sob cenário do Direito. Neste espaço discutiremos propostas, avanços e recuos, até mesmo estados de alma.


Porque se trata de um Movimento que defende a Flexibilização como instrumento de Conciliação entre trabalho e família, nada melhor que começarmos a nossa conversa com:
Direito ao horário flexível atribuído ao trabalhador com responsabilidades familiares.

Trata-se de um Direito que a lei atribui aos pais, que pode ser utilizado como instrumento para atingir a conciliação entre vida profissional e vida familiar e pessoal.
Encontra-se previsto nos Artigos 35º nº1, alínea p), Artigo 56º e Artigo 64º nº1, alínea f) do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12 de Dezembro.  

Artigo 56.º

Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

1 – O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.
2 – Entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
3 – O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:
a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;
b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;
c) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.
4 – O trabalhador que trabalhe em regime de horário flexível pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.
5 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Ora bem,
como repararam não se trata de trabalho flexível (como se habitualmente se fala), mas sim, horário flexível.

O que é isto de horário flexível?
È um horário de trabalho, em que o trabalhador pode escolher as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
Tem como limites:
- 1 ou 2 períodos de presença obrigatória, com duração igual ou metade do período normal de trabalho diário;
- cada período do trabalho normal diário não pode ter duração inferior a um terço do período normal de trabalho diário;
- O intervalo de descanso não pode ser superior a 2 horas.
Respeitando estes limites, o trabalhador pode trabalhar até 6 horas consecutivas e até 10 horas de trabalho em cada dia. Cumprindo o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de 4 semanas.

Este horário flexível, que se fala é para todos os trabalhadores?
Não.
Estamos perante um Direito atribuído a trabalhadores com responsabilidades familiares.
Isto é, dirige-se aos trabalhadores que são pais, mães, tutores ou trabalhador que tem a confiança judicial ou administrativa do menor.
Mas atenção, só trabalhadores com filhos menores de 12 anos, ou independentemente da idade quando estes possuírem deficiência ou doença crónica.

Por exemplo:
Uma trabalhadora, mãe de uma menina com 5 anos de idade e saudável, gostaria de dedicar mais tempo à família e vida pessoal, sabe que a lei prevê, caso ela o solicite, o Direito como mãe trabalhadora a escolher trabalhar em horário flexível. Como deve proceder?

Começa por solicitar este pedido por escrito (pode ser por via e-mail) ao empregador e com antecedência de 30 dias.
 Neste pedido deve constar: o prazo previsto – traduzido de forma numérica-  de modo a que, sendo este deferido se possa, antecipadamente, saber com certeza a data do seu início e término. Juntar uma declaração da idade.

Este prazo é prorrogável?
Claro que sim.
O prazo inicial é fixado pelo trabalhadora aquando do seu pedido de autorização, depois caso pretenda novo prazo, terá que formular um pedido de prorrogação nos mesmo termos que o pedido inicial.
Mas atenção, tem sempre o limite dos 12 anos de idade.
Salvo, no caso dos filhos com deficiência ou doença crónica, aí exige pedido mas não tem limite.

 Este pedido pode ser recusado pelo empregador?
Sim, mas tem que ser fundamentado em exigências imperiosas do funcionamento da empresa ou na impossibilidade de substituição da trabalhadora, se esta for indispensável.

A mãe fez o pedido e agora como e quando sabe da decisão?
O pedido foi aceite, quando se verifique uma das seguintes situações:
- o empregador comunica a decisão de aceitação do pedido no prazo de 20 dias após a recepção do pedido;
- 20 dias após a recepção do pedido, o empregador não comunicou a intenção de recusa.
- o empregador comunica intenção de recusa, mas não informa a sua decisão nos 5 dias após a notificação do Parecer da CITE  ou ao fim dos 30 dias que a CITE dispõe;
- o empregador não submete a sua intenção de recusa à CITE;
- a CITE emite Parecer desfavorável ao empregador.
Posto isto, em matéria da Parentalidade, há que reconhecer que a lei não é preconceituosa ou discriminatória. Pois, este regime é aplicável a ambos progenitores, adoptantes, bem como, às pessoas que tem confiança judicial ou administrativa do menor.

O preconceito e discriminação existe, mas não será da parte dos próprios trabalhadores e entidades patronais? De todos nós enquanto sociedade?
Apesar da lei existir e atribuir um direito, que permite fazer a diferença positiva para muitos pais e mães trabalhadores, lamentavelmente, eu pergunto porque será que o seu exercício é insignificante?
Será devido à mentalidade e cultura pouco reivindicativa dos trabalhadores portugueses?
Falta de interesse e desconhecimento dos seus direitos?
Falta de interesse pelas leis que regem a vida das pessoas em sociedade?
Conheciam este Direito?
Já beneficiaram deste regime?
Qual a vossa opinião?

Nós vivemos num Estado de Direito Democrático, cabe-nos a nós cidadãos conhecer os nossos direitos e deveres, bem como, exerce-los e cumpri-los com dignidade.

Eduarda Maria Castro
(Advogada e Mediadora Penal)


publicado por flexbilizar ~ conciliar às 10:53
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24 comentários:
De julia morais a 9 de Maio de 2014 às 16:15
Olá o meu nome é júlia e neste momento ando numa luta pelo horário flexivel, tenho uma menina de tres anos que só a vejo de manhã a levar á escola.... o pedido foi me recusado, mas eu já estou a responder só que tenho uma dúvida pediram-me uma declaração de comunhão de mesa e habitação de como a minha filha está comigo mas eu não sei aonde a vou buscar será que me podem ajudar? obrigada e não deixem de valer aquilo a que ainda temos direito e que outros lutaram para agora os termos.


De Joana Filipa a 2 de Julho de 2014 às 10:45
Bom dia,

Essa declaração pede se na junta de freguesia da área de residência. tem de levar a identificação dos membros do agregado familiar. Espero ter sido útil.


De Amanda a 13 de Junho de 2014 às 12:41
Cara Eduarda, como devo fazer esse pedido em meu trabalho? Digo, devo indicar os horários que desejo trabalhar, respeitando esse período obrigatório de pelo menos metade o horário normal e ainda assim ter outros horários em que eu posso variar? O nome horário flexível me causa confusão, pois, posso entender que tenho liberdade de alterar os dias e horários de ir fora o período obrigatório, é assim mesmo? Muito grata.


De Amanda a 13 de Junho de 2014 às 12:46
Seria possível disponibilizar um modelo desse pedido?Grata!


De Joana Filipa a 2 de Julho de 2014 às 10:43
Bom dia,
Antes de mais gostaria de felicitar o fundador deste blog pela iniciativa. Acho k da informações preciosas numa altura em que as empresas se aproveitam desmesuradamente dos funcionários e k lhes passam o feedback de que estes só tem deveres e direitos nem vê los! Quanto ao tema em questão estou a vive lo no presente! Tenho duas filhas menores( uma inclusive de meses) e fiz o pedido a minha empresa do dito horário flexível! Ainda nem sequer saiu a resposta e so a conta do pedido já começaram as retaliações! Quero somente passar que não devem ter medo de lutar por aquilo que vos trará vantagens a nível pessoal porque hoje estamos aqui entretanto os filhos crescem não passamos momentos com eles e no futuro a empresa não olha a meios na altura de nos dar um pontapé no traseiro! Trabalhar sim que todos precisamos de viver agora os nossos filhos são o bem mais precioso que temos portanto aproveitem nos ao máximo! Obrigado


De Joana a 12 de Setembro de 2014 às 18:02
Boa tarde Dra. Eduarda

Gostei bastante do post, é bastante esclarecedor.

No meu caso, um mês antes de a minha licença de 5 meses acabar, pedi por escrito à minha entidade patronal, da função pública, jornada contínua.
Foi-me recusada por escrito sem qualquer fundamentação e sem submeter a sua intenção de recusa à CITE.
Apresentei queixa da recusa à CITE, que enviou à entidade patronal parecer favorável ao empregador. A minha entidade patronal recusou, alegando que o parecer da CITE não era viável.

Já passou um ano e apesar de todos os meus colegas fazerem jornada contínua, tendo filhos menores de 12 anos ou não, eu continuo a fazer o horário normal.

Sinto-me desmotivada e alvo de discriminação por parte da entidade patronal.


De Ricardo Trindade a 20 de Abril de 2015 às 19:14
Boa tarde Dra. Eduarda
Achei o seu artigo interessante e o mais completo que encontrei. No entanto, ainda me subsiste uma dúvida. A parte variável do horário deve ficar definida no pedido ou pode ser alterada conforme as nossas necessidades?
Obrigado.


De anonimo a 5 de Junho de 2015 às 20:04
Boa tarde Dra Eduarda, realmente eu só a uns meses é que tive conhecimento desta lei, mas ainda não tive coragem de a aplicar, isto porque tenho medo que me façam "a cama " (que hoje em dia não é nada difícil e nada dispendioso para uma empresa/instituição).
Mas a verdade é que eu cheguei ao meu limite de cedências.
Eu sou auxiliar de acção médica numa instituição publica/privada , estou efetiva e há 4 anos atrás pedi transferência para um serviço de horário fixo, onde nesse pedido (escrito) fiz constar que o motivo era os meus filhos (menores de 12anos). O pedido foi aceite e consegui um horário fixo de 2a a 6a das 9h as 18h, não poderia ser melhor.
O que acontece é que há 3 anos, e devido ao novo protocolo da acreditação da da instituição, foi me "questionado" se estaria disposta a ganhar mais uns euritos com os fins de semana, não pensei duas vezes, aceitei , segundo acordo VERBAL eu ia ganhar mais 54 euros por cada fim de semana, sendo que não teria folga compensatórias na semana e seria em media 2 a 3 fins de semana por mês, consoante as semanas do mês , ou seja , trabalhava fim de semana sim, fim de semana não. O certo é que eu não estou a ganhar o que ficou acordado VERBALMENTE bem como chego a fazer 2 e 3 fins de semana seguidos (sem folgas) em tempo de férias da colega, ou seja , eu se trabalhar os ditos fins de semana acordados eu trabalho 12 dias seguidos sem folgar, quando trabalho 2 fico 17/18 dias sem folga , e quando são 3 fico 20 e tal dias sem folgar, já cheguei a trabalhar 27 dias seguidos sem folgas. Quando reclamo à chefia a resposta é "a sua colega tb faz", quando reclamo aos recursos humanos a resposta é " não tens solução porque és apenas uma e não tens força nenhuma perante a instituição".....
Com isto tudo, há 2 anos que me separei , e vivo sozinha com os meus filhos, sou eu que os levo à escola (que só abre as 8h) e sou eu que os vou buscar (que o atl fecha as 19h), não tenho quem me ajude nem posso contar com ninguém para ficar com os meus meninos, chego a ter que pagar para ficarem com eles ao fim de semana para eu poder ir fazer fim de semana.
Dra Eduarda, o seu artigo esta no mais explicito possível , mas quando refere que pode ser RECUSADO o pedido, não há como dar a volta á recusa? Com que apoios posso contar?
Qual a sua opinião acerca de tudo o que relatei, tenho noção que esta história dos fins de semana é ilegal !!
Aguardo e agradeço a sua resposta.
Bem haja


De Aline Paulo a 29 de Junho de 2015 às 14:40
Sou divorciada e mãe trabalhadora de 2 filhos gémeos de 7 anos. A minha empresa é da área do entretenimento e por essa razão não dá folga aos fins de semana aos seus colaboradores e sim folgas fixas as segundas e terças. Já há seis anos vivo essa situação. Mas, agora com eles a entrarem para a primária, já não tenho possibilidade de estar com eles as segundas e terças. Existe alguma lei que me ajude?


De Maria V a 7 de Março de 2016 às 15:34
Sim estou actualmente a usufruir deste direito, após muita luta com a instituição porque sempre me disseram que não tinha direito
E sempre na tentativa de me ser retirado pela entidade


De Carina Venâncio a 1 de Maio de 2016 às 22:32
Boa Noite não sei se este post ainda esta activo, fiz pedido de flexibilização de horário a cerca de um ano foi m recusado no entanto foi para cite e este deu me parecer positivo, o que acontece e que tive uma colega que fez este ano um pedido de flexibilização a entidade com ela tentou chegar a acordo e inda lhe ofereceram o horario ao qual me recusaram a mim, o que eu gostaria de saber e se posso reformular o meu pedido de flexibilização visto que continuo a trabalhar aos fins d semana e continuo a depender de terceiros para ficar com a minha filha. Obrigado


De Sergio Francisco a 26 de Julho de 2017 às 16:37
Fantastico artigo Dra e é bom saber que há pessoas como a doutora que fazem questão de expor os direitos dos trabalhadores. Tenho no entanto umas dúvidas em relação ao horário flexível. Tenho um filho de 3 anos que tem suspeitas de autismo e sinto que é para nos pais dessas crianças autistas uma responsabilidade acrescida que leva em muitos casos a roturas de famílias porque simplesmente não é uma criança dita normal e dá claramente muito mais trabalho que uma criança dita "normal". Posto isto as minhas questões são as seguintes:

- Estando clinicamente diagnosticado o autismo do meu filho, e considerado doença crônica?

- Trabalhando num call center que inclui fins de semana nas suas rotações, ao optar por horário flexível, ha hipótese de ter sempre os fins de semana livre e trabalhar as 8 horas por dia de segunda a sexta ou qual flexível pode ser o meu horário? A empresa reserva-se ao direito de exigir que trabalhe aos fins de semana se solicitar horário flexível?

- Em termos de remuneração, irá esta ser afectada se optar pelo horário flexível?

cumprimentos e obrigado pelas clarificações.
Sergio Francisco


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