Sexta-feira, 17 de Junho de 2011
Licença Parental
EDUARDA MARIA CASTRO | ADVOGADA E MEDIADORA PENAL

Hoje fala-se da Licença Parental, com objectivo de conferir uma maior flexibilidade na conciliação da vida familiar e vida profissional, o Código de Trabalho – revisto pela Lei 7/2009 de 12.02 - através do novo regime da Parentalidade, aumenta o elenco dos direitos dos pais trabalhadores e substitui os conceitos de maternidade, paternidade e adopção para Parentalidade.
Artigo 33.º
Parentalidade
1 — A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
2 — Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade.

Artigo 39.º

Modalidades de licença parental

A licença parental compreende as seguintes modalidades:
a) Licença parental inicial;
b) Licença parental inicial exclusiva da mãe;
c) Licença parental inicial a gozar pelo pai por impossibilidade da mãe;
d) Licença parental exclusiva do pai.

Qual a duração da licença parental inicial?
A mãe e o pai trabalhadores têm o direito, por nascimento de filho, à licença parental inicial - anteriormente designada, por licença de maternidade - de duração variável, entre 120 a 180 dias consecutivos, consoante a mesma seja ou não partilhada pelos pais.
Ainda, no caso de nascimento de múltiplos, acresce um período de 30 dias por cada gémeo além do primeiro.

Como podem os pais trabalhadores beneficiar da licença parental inicial de 180 dias?
A licença parental inicial de 150 dias consecutivos pode ter duração de 180 dias, se a mãe e o pai gozarem cada um em exclusivo, pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período obrigatório pela mãe.
Nos nascimentos múltiplos, acresce um período de 30 dias por cada gémeo além do primeiro.
O legislador, não só para permitir e proteger a criação de laços afectivos entre a mãe e o filho, mas também para proteger de possíveis atitudes abusivas por parte de algumas entidades empregadoras, dispôs acerca: Licença parental inicial exclusiva da mãe, a possibilidade da mãe gozar 30 dias de licença parental antes do parto e ainda, a Licença parental inicial exclusiva do pai.

Quanto à licença parental inicial exclusiva da mãe:
A mãe tem o direito a gozar, facultativamente, 30 dias da licença parental inicial antes do parto e obrigatoriamente 6 semanas a seguir ao parto.

Quanto à licença parental inicial exclusiva do pai:
O pai tem direito à licença parental inicial de duração total de 20 dias úteis, dos quais 10 são de gozo obrigatório e os outros 10 de gozo facultativo.
Sendo que:
  • 10 dias úteis obrigatórios, devem ser gozados nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, e destes 10 os primeiros 5 dias gozados de modo consecutivo, imediatamente a seguir ao nascimento.
  • Restantes 10 dias úteis de gozo facultativo podem ser gozados após os primeiros 10 dias obrigatórios, de modo consecutivo ou interpolado, em simultâneo com a licença parental inicial por parte da mãe.
No caso de nascimentos múltiplos, a esta licença acrescem 2 dias úteis por cada gémeo além do primeiro.

Quando um dos progenitores se encontra impedido de exercer a licença parental inicial o outro progenitor pode exercer esse direito.
Sim. Quando ocorrer incapacidade física ou psíquica ou a morte do progenitor que estiver a gozar a licença, o outro progenitor tem direito a licença parental inicial (ou ao remanescente dela) pelos prazos e dentro dos requisitos previstos na lei.
Tendo em consideração que, em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe, a licença parental inicial a gozar pelo pai tem a duração mínima de 30 dias.  

Para além da inicial os pais também podem beneficiar da Licença parental complementar?
Sim. A licença parental complementar é o direito de o pai e a mãe trabalhadores prestarem assistência a filho ou adoptado com idade não superior a seis anos.
Esta licença pode ser gozada numa de quatro modalidades, de forma consecutiva ou até três períodos interpolados:
  • Licença parental alargada, por três meses;
  • Trabalho a tempo parcial durante 12 meses, a meio tempo;
  • Períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial, iguais a 3 meses de ausência;
  • Ausências interpoladas ao trabalho, desde que previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

O pai e mãe estão protegidos no despedimento? De que forma?
A trabalhadora grávida, a trabalhadora em gozo de licença parental inicial ou com dispensa para amamentação e o pai trabalhador, durante a licença parental inicial, têm direito à protecção no despedimento, na medida em que é obrigatória a solicitação de parecer prévio à entidade empregadora à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), que o deverá emitir em 30 dias.
 


publicado por flexbilizar ~ conciliar às 08:42
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De Anónimo a 18 de Junho de 2011 às 08:04
Ola,
Fiquei com dúvida quanto a isto: "Esta licença pode ser gozada numa de quatro modalidades, de forma consecutiva ou até três períodos interpolados(...)". Pode-se gozar a licença alargada por 3 meses a 25% e a seguir pedir o trabalho parcial por 12 meses, por exemplo? Ou gozando uma já não se pode pedir o outro?

Patrícia


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